AREsp 2881712 - DECISAO

AREsp 2881712 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nas decisões impugnadas e que a simples emissão de nota fiscal (NF-e) não é suficiente para constituir o crédito tributário sem declaração de débito (GIA) ou procedimento administrativo; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1.490.108 e Súmula 436) e por se aplicar a sistemática de repetitivos (Tema 96), negou provimento ao agravo e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade da CDA.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/negativa De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 96 (resp 1.101.728)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera emissão de nota fiscal (NF-e) constitui meio idôneo para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ (Tema 96, Tema 61, REsp 1.490.108) e da súmula 7 na hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nas decisões impugnadas e que a simples emissão de nota fiscal (NF-e) não é suficiente para constituir o crédito tributário sem declaração de débito (GIA) ou procedimento administrativo; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo REsp 1.490.108 e Súmula 436) e por se aplicar a sistemática de repetitivos (Tema 96), negou provimento ao agravo e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade da CDA.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.