AREsp 2782850 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de ato normativo infralegal (Resolução ANEEL nº 482/2012), matéria que o STJ não pode apreciar na via do recurso especial prevista no art. 105, III, a, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Geração Distribuída, Compensação De Energia Elétrica, Resolução ANEEL Nº 482/2012, Fato Gerador
Direito Tributário Processo Civil ICMS Geração Distribuída Compensação De Energia Elétrica Resolução ANEEL Nº 482/2012 Fato Gerador

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 2, I, e 12, I, da Lei Complementar n. 87/96
  2. 2 Fundamentação do acórdão em ato normativo infralegal (Resolução ANEEL nº 482/2012)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre a operação de compensação de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de ato normativo infralegal (Resolução ANEEL nº 482/2012), matéria que o STJ não pode apreciar na via do recurso especial prevista no art. 105, III, a, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.