AREsp 2500519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este aprecie a possibilidade de aplicação do regime de contagem da decadência do art.150, §4º, do CTN considerando o período de apuração nos termos do art.24 da Lei Complementar 87/1996; manteve-se o entendimento de que, no lançamento de ofício, o agente fiscal não tem atribuição de compensar créditos escriturais do contribuinte.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Tributário, Compensação De Créditos, Auto De Infração, Isenção Tributária, Juros E Multa Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Lançamento Tributário Compensação De Créditos Auto De Infração Isenção Tributária +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.150, §4º, do CTN (contagem da decadência)
  2. 2 atribuição do agente fiscal para compensar créditos escriturais no lançamento de ofício
  3. 3 nulidade do auto de infração por ausência de relatório fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este aprecie a possibilidade de aplicação do regime de contagem da decadência do art.150, §4º, do CTN considerando o período de apuração nos termos do art.24 da Lei Complementar 87/1996; manteve-se o entendimento de que, no lançamento de ofício, o agente fiscal não tem atribuição de compensar créditos escriturais do contribuinte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a possibilidade de aplicação do regime de contagem da decadência do art. 150, § 4º, do CTN à hipótese dos autos, conforme orientação exposta
  • Publique-se. Intimem-se.