AREsp 2451780 - DECISAO

AREsp 2451780 - DECISAO

Os atos apontados pelo Tribunal estadual como indícios de má-fé correspondem a procedimento exigido pelo Convênio CONFAZ 15/12/1970 (arts. 32 e 34) e à prática esperada do remetente em operações com armazém geral, de modo que restou demonstrada a aparente regularidade e boa-fé da vendedora; inexistindo prova de participação dolosa na tredestinação da mercadoria, a responsabilidade objetiva do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota não se impõe, devendo ser desconstituído o auto de infração e julgada procedente a ação anulatória.

Parties
Agravante/recorrente/autor: TEC2DOC SERVICOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA.; Agravado/recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar a sentença e o acórdão recorrido, julgar procedente a ação anulatória de débito fiscal e desconstituir o auto de infração lavrado pelo ESTADO, com inversão do ônus sucumbencial.
Legal Topics
ICMS, Diferença De Alíquota, Boa Fé Do Vendedor, Convênio CONFAZ 15/12/1970, Cláusula FOB, Anulação De Débito Fiscal, Juros De Mora SELIC, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ICMS Diferença De Alíquota Boa Fé Do Vendedor Convênio CONFAZ 15/12/1970 Cláusula FOB Anulação De Débito Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEC2DOC SERVICOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente/autor

ESTADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do Convênio CONFAZ 15/12/1970 (arts. 32 e 34)
  2. 2 responsabilidade do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota em caso de tredestinação
  3. 3 oponibilidade da cláusula FOB ao fisco

Ratio Decidendi

Os atos apontados pelo Tribunal estadual como indícios de má-fé correspondem a procedimento exigido pelo Convênio CONFAZ 15/12/1970 (arts. 32 e 34) e à prática esperada do remetente em operações com armazém geral, de modo que restou demonstrada a aparente regularidade e boa-fé da vendedora; inexistindo prova de participação dolosa na tredestinação da mercadoria, a responsabilidade objetiva do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota não se impõe, devendo ser desconstituído o auto de infração e julgada procedente a ação anulatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar a sentença e o acórdão recorrido, julgar procedente a ação anulatória de débito fiscal e desconstituir o auto de infração lavrado pelo ESTADO, com inversão do ônus sucumbencial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Reformar a sentença e o acórdão recorrido