REsp 2194151 - DECISAO

REsp 2194151 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.182 pela Primeira Seção do STJ e da necessidade de aplicação da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis e proceda à conformação do julgamento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, para conformação ao entendimento firmando no Tema 1.182/STJ.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Tema 1.182/stj, Lei Complementar N.º 160/2017, Lei N.º 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento Tema 1.182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL está condicionada à prévia comprovação dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, inclusive demonstração de que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.182/STJ e efeitos sobre recursos em curso

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.182 pela Primeira Seção do STJ e da necessidade de aplicação da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis e proceda à conformação do julgamento, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, para conformação ao entendimento firmando no Tema 1.182/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.