REsp 2144095 - DECISAO

REsp 2144095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que, diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que excluiu juros de mora excedentes à taxa SELIC, deve ser reconhecido o direito aos honorários de sucumbência em favor da parte recorrente, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CONDUPASQUA-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados honorários de sucumbência em favor da parte recorrente.
Legal Topics
ICMS, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Lei Estadual Nº 13.918/09, Tema 421/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Juros De Mora Lei Estadual Nº 13.918/09 +1 more

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Parties

CONDUPASQUA-CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de juros de mora excedentes à taxa SELIC da CDA, por acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, enseja condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Se o decote de parcelas ilegais da CDA por simples cálculo aritmético compromete a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da limitação da taxa SELIC prevista na Lei Estadual nº 13.918/09

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que, diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que excluiu juros de mora excedentes à taxa SELIC, deve ser reconhecido o direito aos honorários de sucumbência em favor da parte recorrente, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados honorários de sucumbência em favor da parte recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, nos termos da legislação de regência e consideradas as especificidades do caso concreto, sejam arbitrados os honorários de sucumbência em favor da parte recorrente
  • Intimem-se