AREsp 2866057 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem corretamente negou seguimento, com base em entendimento repetitivo do STJ (Tema 96), aplicando-se a sistemática prevista no art. 1.030 do CPC/2015, e porque as questões de admissibilidade suscitadas estão vinculadas ao mesmo capítulo do recurso especial que foi apreciado como conformado ao precedente, não havendo autonomia para justificar o conhecimento do agravo por esta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Eletrônica, Lançamento Tributário, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Nota Fiscal Eletrônica Lançamento Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica para constituir crédito tributário
  3. 3 necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário nos termos do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem corretamente negou seguimento, com base em entendimento repetitivo do STJ (Tema 96), aplicando-se a sistemática prevista no art. 1.030 do CPC/2015, e porque as questões de admissibilidade suscitadas estão vinculadas ao mesmo capítulo do recurso especial que foi apreciado como conformado ao precedente, não havendo autonomia para justificar o conhecimento do agravo por esta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.