REsp 2180053 - DECISAO

REsp 2180053 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a remessa necessária não era cabível porque a sentença original denegara a segurança, logo o Tribunal de Justiça do Tocantins não poderia, em reexame necessário, reformar a sentença para conceder a segurança; por violação do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e das súmulas que protegem a Fazenda Pública, o acórdão foi anulado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
ICMS, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Reformatio in Pejus, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Remessa Necessária Mandado De Segurança Reformatio in Pejus Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

empresa contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária quando a sentença denega a segurança
  2. 2 Violação do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus em reexame necessário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a remessa necessária não era cabível porque a sentença original denegara a segurança, logo o Tribunal de Justiça do Tocantins não poderia, em reexame necessário, reformar a sentença para conceder a segurança; por violação do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e das súmulas que protegem a Fazenda Pública, o acórdão foi anulado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Recurso Especial provido para reestabelecer a sentença
  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins anulado