AREsp 2356883 - DECISAO

AREsp 2356883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (interpretação e aplicação do Tema 201 do STF e da Constituição), matéria que não comporta reexame em recurso especial, além de que as alegadas ofensas a dispositivos infraconstitucionais não foram objeto de julgamento de mérito nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 280 e 282 do STF.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SAO DOMINGOS LTDA; Recorrente: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição Do Indébito, Base De Cálculo, Tema 201 Do STF, Modulação De Efeitos, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição Do Indébito Base De Cálculo Tema 201 Do STF +4 more

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Parties

AUTO POSTO SAO DOMINGOS LTDA

Agravante

ESTADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de decreto estadual com entendimento do STF (Tema 201)
  2. 2 Possibilidade de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida
  3. 3 Limitação temporal (eficácia ex nunc e modulação de efeitos do Tema 201/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (interpretação e aplicação do Tema 201 do STF e da Constituição), matéria que não comporta reexame em recurso especial, além de que as alegadas ofensas a dispositivos infraconstitucionais não foram objeto de julgamento de mérito nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 280 e 282 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.