AREsp 2357194 - DECISAO

AREsp 2357194 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) que poderiam influir no resultado, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício de integração identificado.

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Anulando O Acórdão Recorrido E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Convênio ICMS 51/2000/confaz, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Emenda Constitucional 87/2015, Tema 1.093/stf, Mandado De Segurança Preventivo, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Convênio ICMS 51/2000/confaz Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Emenda Constitucional 87/2015 Tema 1.093/stf +2 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Anulando O Acórdão Recorrido E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 natureza jurídica das operações reguladas pelo Convênio 51/2000 e a configuração ou não de substituição tributária
  3. 3 incidência temporal e aplicabilidade da EC 87/2015 em relação à repartição do ICMS entre estados

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015) que poderiam influir no resultado, o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício de integração identificado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.
  • Publique-se. Intimem-se.