AREsp 2829273 - DECISAO

AREsp 2829273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou vício de integração nem prequestionamento adequado sobre a razão indicada pelo Tribunal de origem para limitar os efeitos temporais do provimento (ausência de pedido específico para alcance temporal anterior), e a matéria discutida tem cunho constitucional e foi solucionada à luz de tese firmada em repercussão geral pelo STF, cuja interpretação cabe ao Supremo.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Assinatura Básica Mensal, Modulação De Efeitos (tema 827), Omissão E Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Assinatura Básica Mensal Modulação De Efeitos (tema 827) Omissão E Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal sem franquia de minutos
  2. 2 Modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade (Tema 827 do STF)
  3. 3 Possibilidade de efeitos retroativos da decisão/alcance temporal da sentença (cinco anos anteriores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou vício de integração nem prequestionamento adequado sobre a razão indicada pelo Tribunal de origem para limitar os efeitos temporais do provimento (ausência de pedido específico para alcance temporal anterior), e a matéria discutida tem cunho constitucional e foi solucionada à luz de tese firmada em repercussão geral pelo STF, cuja interpretação cabe ao Supremo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.