AREsp 2634727 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as teses relevantes, reconhecendo que a aplicação do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Portaria n. 81/2016-SEFAZ ao caso teria resultado em bitributação, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Bitributação, PRODEIC, Cláusula CIF, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão
Tributário Processual Civil ICMS Bitributação PRODEIC Cláusula CIF Honorários Advocatícios Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à bitributação do ICMS sobre o frete em operações com cláusula CIF
  2. 2 legalidade da aplicação do art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Portaria n. 81/2016-SEFAZ às empresas beneficiárias do PRODEIC
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as teses relevantes, reconhecendo que a aplicação do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Portaria n. 81/2016-SEFAZ ao caso teria resultado em bitributação, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.