AREsp 2880351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, em face da Súmula 284/STF, e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF o seu exame.

Parties
Agravante: CERAMICA MAJER LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Tema 176/stf, Súmula 284/stf, Súmula 213/stj, Art. 927 CPC
Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Compensação Tributária Tema 176/stf Súmula 284/stf Súmula 213/stj +1 more

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Parties

CERAMICA MAJER LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre a demanda de potência contratada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 176/STF à base de cálculo do ICMS
  3. 3 direito à compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, em face da Súmula 284/STF, e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF o seu exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.