REsp 2149858 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
2. 2 Efeito vinculante das decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade e aplicação da sistemática de repercussão geral
3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Recurso Extraordinário n. 1.490.708/SP (Tema 1.367) sobre a não incidência do ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.367/STF) e posterior juízo de conformação pelo Tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Os autos ficarão sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.367/STF, quando o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.