AREsp 2414698 - DECISAO

AREsp 2414698 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 126/STJ, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDEX LABEL - INDUSTRIA GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 115/stj Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDEX LABEL - INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS ou ISSQN sobre atividades de composição gráfica personalizada e sob encomenda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reexame de prova material
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 126/STJ, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão e não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal