AREsp 2600676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrida trouxe fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica do óbice de admissibilidade remanescente, sendo correta a conclusão de não conhecimento do recurso especial e inidônea a alegação de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO VENEZA DE FRANCO DA ROCHA LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Erro Material
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS PIS COFINS Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

AUTO POSTO VENEZA DE FRANCO DA ROCHA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrida trouxe fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica do óbice de admissibilidade remanescente, sendo correta a conclusão de não conhecimento do recurso especial e inidônea a alegação de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração