AREsp 2494347 - ACORDAO

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Por se tratar de locação de embarcação armada e tripulada por tempo determinado (afretamento por tempo) e não de contrato de transporte, não há circulação de mercadoria e o art. 2º, II, da LC 87/1996 não se aplica; em conformidade com precedentes do STJ, não incide ICMS, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Afretamento De Embarcação Por Tempo, Incidência Tributária
Tributário ICMS Afretamento De Embarcação Por Tempo Incidência Tributária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre operações de afretamento de embarcação por tempo

Ratio Decidendi

Por se tratar de locação de embarcação armada e tripulada por tempo determinado (afretamento por tempo) e não de contrato de transporte, não há circulação de mercadoria e o art. 2º, II, da LC 87/1996 não se aplica; em conformidade com precedentes do STJ, não incide ICMS, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.