AREsp 2841243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que este apresentou fundamentação concreta e suficiente; no mérito, sendo a decisão baseada em fundamentos constitucionais e em precedentes que reconhecem a ausência de incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, não há direito ao aproveitamento/compensação de créditos tributários, e a legislação estadual apenas disciplina o uso de créditos acumulados, não violando normas federais; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MONSANTO DO BRASIL LTDA. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Transferência Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular, Mandado De Segurança, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Transferência Entre Estabelecimentos De Mesmo Titular Mandado De Segurança Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA. e FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade
  2. 2 Obrigação de fundamentação dos acórdãos (art. 489 CPC) e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Efeitos da modulação decidida na ADC 49 do STF sobre ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que este apresentou fundamentação concreta e suficiente; no mérito, sendo a decisão baseada em fundamentos constitucionais e em precedentes que reconhecem a ausência de incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, não há direito ao aproveitamento/compensação de créditos tributários, e a legislação estadual apenas disciplina o uso de créditos acumulados, não violando normas federais; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intime-se.