AREsp 2755845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as teses suscitadas foram apreciadas ou afastadas; a pretensão da embargante implicaria reexame probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a decisão do tribunal local interpretou norma estadual (Decreto Estadual n. 1.980/2007 e RICMS/07), tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280 do STF; e é inviável analisar dissídio jurisprudencial quando a tese já foi rejeitada na via adequada.

Parties
Embargante: Moval Móveis Arapongas Ltda.; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário ICMS Auto De Infração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Moval Móveis Arapongas Ltda.

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgados Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Incidência das súmulas n. 7 e n. 211 do STJ e da n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as teses suscitadas foram apreciadas ou afastadas; a pretensão da embargante implicaria reexame probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; a decisão do tribunal local interpretou norma estadual (Decreto Estadual n. 1.980/2007 e RICMS/07), tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280 do STF; e é inviável analisar dissídio jurisprudencial quando a tese já foi rejeitada na via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Recurso especial não conhecido.