AREsp 2615584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício capaz de ensejar sua admissibilidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem apreciou e fundamentou as teses essenciais ao julgamento da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Lojas Riachuelo S.A.; Impetrado: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Alíquota, Seletividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 745/stf
Processual Civil Tributário ICMS Alíquota Seletividade Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Lojas Riachuelo S.A.

Impetrante

Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da alíquota de ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações de 25% para 18%
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/obscuridade nos autos e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da modulação do Tema 745/STF e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício capaz de ensejar sua admissibilidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem apreciou e fundamentou as teses essenciais ao julgamento da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração