AREsp 2499782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo omissão/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação do julgado exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma estadual do Regulamento do ICMS da Bahia (Decreto 13.780/2012), o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, de modo que também resta prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS; Interessado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
ICMS, Isenção, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Isenção Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS

Agravado

ESTADO DA BAHIA

Interessado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (erro material)
  2. 2 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de norma estadual (Regulamento do ICMS Bahia - Decreto 13.780/2012) vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo omissão/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação do julgado exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ) e interpretação de norma estadual do Regulamento do ICMS da Bahia (Decreto 13.780/2012), o que é vedado em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, de modo que também resta prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.