REsp 2209816 - DECISAO

REsp 2209816 - DECISAO

O recurso especial teve sua análise considerada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela parte recorrida, em função da repercussão geral (Temas 487 e 816), sendo necessário que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/adequação do acórdão local frente ao entendimento firmado pela Suprema Corte; assim, é prematura a análise de admissibilidade do Recurso Especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para tal juízo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada Por Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/adequação
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Substituição Tributária, Descontos Incondicionais, Multa Isolada, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Substituição Tributária Descontos Incondicionais +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

BRF S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada Por Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação e início da contagem (art. 150, §4º e art. 173 do CTN)
  2. 2 Exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS-ST e necessidade de comprovação de repercussão no preço ao consumidor final
  3. 3 Natureza confiscatória de multas superiores a 100% do tributo (entendimento do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial teve sua análise considerada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela parte recorrida, em função da repercussão geral (Temas 487 e 816), sendo necessário que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/adequação do acórdão local frente ao entendimento firmado pela Suprema Corte; assim, é prematura a análise de admissibilidade do Recurso Especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para tal juízo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/adequação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.