AREsp 2875148 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a Lei Complementar n. 87/1996 e a jurisprudência do STJ ao concluir que os insumos (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) não eram essenciais à atividade-fim da empresa, que tem como atividade principal a fabricação de artefatos de madeira e cujo transporte é atividade secundária; assim, o creditamento foi afastado sem que fosse possível, via recurso especial, o reexame fático-probatório necessário para modificar tal conclusão, além de haver questões que não foram prequestionadas no tribunal local.

Parties
Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos E Atividade Fim, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) ICMS Creditamento Insumos E Atividade Fim Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento do ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças utilizados em frota de distribuição
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei Complementar n. 87/1996 quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS
  3. 3 requisito de integração física ou consumo imediato e integral para creditamento de insumos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a Lei Complementar n. 87/1996 e a jurisprudência do STJ ao concluir que os insumos (combustíveis, lubrificantes, pneus e peças) não eram essenciais à atividade-fim da empresa, que tem como atividade principal a fabricação de artefatos de madeira e cujo transporte é atividade secundária; assim, o creditamento foi afastado sem que fosse possível, via recurso especial, o reexame fático-probatório necessário para modificar tal conclusão, além de haver questões que não foram prequestionadas no tribunal local.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.