AREsp 2777777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da documentação dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão sobre a incidência de ICMS sobre taxa de administração de cartão de crédito dependia desse exame factual.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Súmula 7 Do STJ, Art. 503 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Súmula 7 Do STJ Art. 503 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 503 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 Possibilidade de cobrança de ICMS sobre taxa de administração de cartão de crédito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da documentação dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão sobre a incidência de ICMS sobre taxa de administração de cartão de crédito dependia desse exame factual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial