AREsp 2890185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria cuja revisão se pretende demandaria interpretação de norma local (Lei Estadual n. 1.810/1997), encontrando-se, assim, obstada pela Súmula 280/STF; a reapreciação das conclusões da perícia é vedada na via especial em face da Súmula 7/STJ; e questão suscitada apenas nas razões do recurso especial configura inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Coeficiente De Aproveitamento De Créditos, Perícia, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processual Civil ICMS Coeficiente De Aproveitamento De Créditos Perícia Súmula 280/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF sobre matéria decidida com fundamento em lei local
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria cuja revisão se pretende demandaria interpretação de norma local (Lei Estadual n. 1.810/1997), encontrando-se, assim, obstada pela Súmula 280/STF; a reapreciação das conclusões da perícia é vedada na via especial em face da Súmula 7/STJ; e questão suscitada apenas nas razões do recurso especial configura inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo