AREsp 2705113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, não havendo exame do mérito que pudesse configurar omissão; os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à tentativa de reforma do julgado; o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão, e a deficiência de fundamentação/configuração de falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Fundopem/rs, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido Fundopem/rs Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, não havendo exame do mérito que pudesse configurar omissão; os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à tentativa de reforma do julgado; o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão, e a deficiência de fundamentação/configuração de falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.