AREsp 2842982 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise probatória sobre fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 165 e 166 do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso especial na instância superior (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (repetição De Indébito/icms Substituição Tributária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Substituição Tributária Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária (repetição De Indébito/icms Substituição Tributária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria (arts. 165 e 166 do CTN) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade para pleitear repetição de indébito no regime de substituição tributária para frente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em análise probatória sobre fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 165 e 166 do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso especial na instância superior (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido