AREsp 2852519 - DECISAO

AREsp 2852519 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: COMPUDECK INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS Bonificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMPUDECK INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.