AREsp 2883998 - DECISAO

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A análise de admissibilidade do recurso especial restou prejudicada em razão do sobrestamento dos recursos por necessidade de realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformidade/adequação com os entendimentos firmados nos Temas 487/STF e 816/STF; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame e eventual manutenção ou retratação do acórdão local conforme art. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: BRF S.A. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada, Multas Fiscais, Juros De Mora, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Honorários De Sucumbência
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Parties

BRF S.A. e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 extensão da coisa julgada de mandado de segurança da matriz para a filial
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa isolada e multa de revalidação
  3. 3 caráter confiscatório da multa isolada que excede 100% do tributo

Ratio Decidendi

A análise de admissibilidade do recurso especial restou prejudicada em razão do sobrestamento dos recursos por necessidade de realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformidade/adequação com os entendimentos firmados nos Temas 487/STF e 816/STF; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame e eventual manutenção ou retratação do acórdão local conforme art. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/adequação do acórdão local face aos entendimentos firmados nos Temas 487/STF e 816/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.