AREsp 2831673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos federais indicados, inexistência de embargos declaratórios para suprir omissão, e por se tratar de questão decidida com fundamento constitucional/modulação da ADC 49, matéria incompatível com o objeto do recurso especial; além disso, não se admite REsp baseado diretamente em súmula.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE VIEIRA SADDI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Modulação Dos Efeitos Da ADC 49, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 518, Súmula 166 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Modulação Dos Efeitos Da ADC 49 Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 518 Súmula 166 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE VIEIRA SADDI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 927, inciso III, e 932, inciso V, alíneas b e c, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos da ADC 49/RN pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos federais indicados, inexistência de embargos declaratórios para suprir omissão, e por se tratar de questão decidida com fundamento constitucional/modulação da ADC 49, matéria incompatível com o objeto do recurso especial; além disso, não se admite REsp baseado diretamente em súmula.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.