AREsp 2867758 - DECISAO

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Em razão do julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a tese de que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL salvo atendimento dos requisitos legais, o recurso especial não comporta solução nesta Corte. Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o acórdão recorrido deve ser submetido ao juízo de conformação pelo Tribunal de origem; por isso o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à Corte de origem para reexame.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos, Compensação Administrativa, Prescrição
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Recursos Repetitivos Compensação Administrativa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do ER Esp nº 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC) sobre processos pendentes e necessidade de reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a tese de que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL salvo atendimento dos requisitos legais, o recurso especial não comporta solução nesta Corte. Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o acórdão recorrido deve ser submetido ao juízo de conformação pelo Tribunal de origem; por isso o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à Corte de origem para reexame.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido por esta Corte no Julgamento do Tema 1.182, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
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