AREsp 2869562 - DECISAO

AREsp 2869562 - DECISAO

O agravo é incognoscível porque a agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos que sustentam a decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não é possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS Benefício Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, §1.º, IV, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo é incognoscível porque a agravante não atacou de forma específica e concreta todos os fundamentos que sustentam a decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não é possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios devidos pela Agravante em favor dos patronos da Agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.