AREsp 2826512 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182 do STJ; como a decisão de inadmissão do recurso especial é unitária, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182 do STJ; como a decisão de inadmissão do recurso especial é unitária, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.