AREsp 2719884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos pontos essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, afastando a existência de omissão; a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de determinadas questões em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas do STF aplicadas por analogia, de modo que os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgamento.

Parties
Autor: Município de Carnaubais; Autor: Município de São José do Seridó; Autor: Município de São Rafael; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente: Companhia Energética do Rio Grande do Norte Cosern
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Operações De Energia Elétrica, Remissão De Débitos, Decreto Estadual, Anulação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ICMS Operações De Energia Elétrica Remissão De Débitos Decreto Estadual Anulação De Ato Administrativo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Carnaubais

Autor

Município de São José do Seridó

Autor

Município de São Rafael

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Companhia Energética do Rio Grande do Norte Cosern

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou dos pontos essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, afastando a existência de omissão; a pretensão de reexame fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de determinadas questões em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e das súmulas do STF aplicadas por analogia, de modo que os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração