AREsp 2390967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (falta de prequestionamento quanto à alíquota de ICMS e necessidade de revolvimento probatório nos termos da Súmula 7), sujeitando-se, assim, à aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ACINDAR DO BRASIL LTDA; Agravante: ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA (outro nome: ARMAR PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA.); Agravada: Fazenda Pública Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Alíquota, Multa, Juros, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ACINDAR DO BRASIL LTDA

Agravante

ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA (outro nome: ARMAR PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA.)

Agravante

Fazenda Pública Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria relativa à alíquota de ICMS aplicável (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (falta de prequestionamento quanto à alíquota de ICMS e necessidade de revolvimento probatório nos termos da Súmula 7), sujeitando-se, assim, à aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial na origem (inadmissão do recurso especial).