REsp 1669283 - ACORDAO

REsp 1669283 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apenas reconheceu, em tese e com fundamento em jurisprudência consolidada e na Súmula 213/STJ, o direito à compensação do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, e por ter expressamente reconhecido a inaplicabilidade do art. 166 do CTN à hipótese.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Mercadorias Dadas Em Bonificação, Compensação Tributária, Art. 1.022 Do CPC, Art. 166 Do CTN, Súmula 213/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Mercadorias Dadas Em Bonificação Compensação Tributária Art. 1.022 Do CPC Art. 166 Do CTN Súmula 213/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento do direito, em tese, à compensação do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação
  3. 3 inaplicabilidade do art. 166 do CTN na hipótese de bonificação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apenas reconheceu, em tese e com fundamento em jurisprudência consolidada e na Súmula 213/STJ, o direito à compensação do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, e por ter expressamente reconhecido a inaplicabilidade do art. 166 do CTN à hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória