AREsp 2276956 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e na interpretação de legislação estadual (RICMS/RS); por envolver matéria constitucional e exame de direito local, a revisão em recurso especial é inadequada (incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de exame constitucional pelo STJ). Por isso conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, ROT ST, Estorno De Crédito Presumido, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Irretroatividade, Legalidade Tributária, Princípio Da Não Cumulatividade, Reserva De Plenário, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS ROT ST Estorno De Crédito Presumido Substituição Tributária Mandado De Segurança Irretroatividade +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da previsão de estorno prevista no art. 25-E, §3º, do Livro III do RICMS/RS
  3. 3 Aplicabilidade da reserva de plenário (arts. 948 e 949 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, tendo decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e na interpretação de legislação estadual (RICMS/RS); por envolver matéria constitucional e exame de direito local, a revisão em recurso especial é inadequada (incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de exame constitucional pelo STJ). Por isso conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.