AREsp 2825077 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, questões fundadas em enunciados de súmula ou teses repetitivas (como Tema 905 ou Súmula 162) não são aptas, na via estreita do recurso especial, a ensejar seu conhecimento por força da aplicação analógica da Súmula 518 do STJ; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ACAPURANA PARTICIPACOES S.A. e OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Tema 905 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Repetição De Indébito Correção Monetária Súmulas Do STJ Tema 905 Do STJ

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Parties

ACAPURANA PARTICIPACOES S.A. e OUTROS

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incaso de inclusão/exclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Obrigação de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Índice aplicável à correção dos indébitos (Taxa Selic vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, questões fundadas em enunciados de súmula ou teses repetitivas (como Tema 905 ou Súmula 162) não são aptas, na via estreita do recurso especial, a ensejar seu conhecimento por força da aplicação analógica da Súmula 518 do STJ; por tais razões o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial