AREsp 2825077 - DECISAO

AREsp 2825077 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser impugnada na integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão de inadmissão tem dispositivo único e deve ser impugnada na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se