AREsp 2862256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional e, segundo precedentes do STJ, a análise do tema pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não é cabível para rediscutir a matéria constitucional exposta.

Parties
Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos (adc 49), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos (adc 49) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Efeito da modulação declarada na ADC 49/RN sobre cobranças anteriores a 01/01/2024
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional e, segundo precedentes do STJ, a análise do tema pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não é cabível para rediscutir a matéria constitucional exposta.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.