REsp 2206495 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a controvérsia foi devidamente enfrentada e, tratando-se de operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, a disciplina aplicável (art.155 da CF, LC nº 87/1996 e legislação estadual) permite a cobrança do DIFAL, de modo que a exigência de lei complementar, firmada pelo STF no Tema 1.093, se aplica à hipótese de destinatário não contribuinte e não ao caso concreto; cabia ao Relator, com amparo em entendimento jurisprudencial dominante e no art. 932, IV, CPC, negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL (diferencial De Alíquota), Emenda Constitucional Nº 87/2015, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL (diferencial De Alíquota) Emenda Constitucional Nº 87/2015 Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 Necessidade ou não de edição de lei complementar para cobrança do DIFAL (incidência do Tema 1.093 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: a controvérsia foi devidamente enfrentada e, tratando-se de operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, a disciplina aplicável (art.155 da CF, LC nº 87/1996 e legislação estadual) permite a cobrança do DIFAL, de modo que a exigência de lei complementar, firmada pelo STF no Tema 1.093, se aplica à hipótese de destinatário não contribuinte e não ao caso concreto; cabia ao Relator, com amparo em entendimento jurisprudencial dominante e no art. 932, IV, CPC, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.