REsp 2175844 - ACORDAO

REsp 2175844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.945.110/RS (Tema 1182): os créditos de ICMS discutidos referem-se a benefício facultativo para o serviço de transporte, apurado de forma especial e que substitui créditos escriturais, situação distinta daquela apreciada no EREsp 1.517.492/PR, de modo que não há exclusão automática das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a comprovação do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos.

Parties
Agravante: G10 TRANSPORTES LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Crédito Escritural, Benefício Fiscal, Tema 1182, Precedente Qualificado
Processual Civil Direito Tributário ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Crédito Escritural Benefício Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G10 TRANSPORTES LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relativos a créditos presumidos de ICMS
  2. 2 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 aplicação dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n.160/2017 e art. 30 da Lei n.12.973/2014

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.945.110/RS (Tema 1182): os créditos de ICMS discutidos referem-se a benefício facultativo para o serviço de transporte, apurado de forma especial e que substitui créditos escriturais, situação distinta daquela apreciada no EREsp 1.517.492/PR, de modo que não há exclusão automática das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a comprovação do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido