AREsp 2846218 - DECISAO

AREsp 2846218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais, aplicando a Súmula 509/STJ e reconhecendo a demonstração da efetiva ocorrência das operações e da boa-fé da autora, inexistindo omissão capaz de ensejar nulidade; por fim foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AMERICANAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Inidoneidade De Fornecedor, Súmula 509/stj, Omissão No Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Inidoneidade De Fornecedor Súmula 509/stj Omissão No Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AMERICANAS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos argumentos trazidos nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 509/STJ quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS pelo comerciante de boa-fé
  3. 3 Ônus da prova da regularidade das transações e da boa-fé do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais, aplicando a Súmula 509/STJ e reconhecendo a demonstração da efetiva ocorrência das operações e da boa-fé da autora, inexistindo omissão capaz de ensejar nulidade; por fim foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Publique-se.