AREsp 2551117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ de que as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores e não contratos de compra e venda, afastando a incidência do ICMS; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e não há fundamento suficiente para reforma da decisão monocrática nem para imposição de multa processual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo, Cessão De Direitos
Tributário ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo Cessão De Direitos

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações no Mercado de Curto Prazo: cessão de direitos vs. compra e venda
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando o Tribunal de origem segue jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ de que as operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores e não contratos de compra e venda, afastando a incidência do ICMS; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e não há fundamento suficiente para reforma da decisão monocrática nem para imposição de multa processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (conforme decisão monocrática)