AREsp 2555770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados para a inadmissão do recurso especial, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade dos julgados apontados na decisão agravada, tornando insuficientes as razões recursais para a revisão do decisum.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ICMS, Ausência De Impugnação Do Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Ausência De Impugnação Do Fundamento Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lojas Renner S.A. e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou superveniência jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos invocados para a inadmissão do recurso especial, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade dos julgados apontados na decisão agravada, tornando insuficientes as razões recursais para a revisão do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial