REsp 2037390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que materiais plásticos fornecidos por supermercados para acondicionamento ou transporte de produtos (como sacolas plásticas e bandejas) não se qualificam como insumos essenciais ao processo produtivo e, portanto, não autorizam o creditamento do ICMS; aplicou-se a jurisprudência dominante da Corte e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SUPER KAN LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Direito De Creditamento, Materiais Plásticos Para Embalagens, Jurisprudência Do STJ, Súmulas (83/stj, 568/stj, 280/stf)
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Direito De Creditamento Materiais Plásticos Para Embalagens Jurisprudência Do STJ Súmulas (83/stj, 568/stj, 280/stf)

Case Brief

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Parties

SUPER KAN LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre materiais plásticos utilizados para embalagens por supermercados
  2. 2 Caracterização de sacolas plásticas, filmes plásticos e bandejas como insumos essenciais ao processo produtivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e incidência de súmulas como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que materiais plásticos fornecidos por supermercados para acondicionamento ou transporte de produtos (como sacolas plásticas e bandejas) não se qualificam como insumos essenciais ao processo produtivo e, portanto, não autorizam o creditamento do ICMS; aplicou-se a jurisprudência dominante da Corte e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul