AREsp 2323391 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Portaria 445/98 para o arbitramento da base de cálculo do ICMS quando há omissão de notas fiscais evidenciada por levantamento de estoques, não verificando omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolher as nulidades invocadas; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA OASIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
ICMS, Portaria 445/98, Arbitramento Da Base De Cálculo, Omissão De Documentação Fiscal, Lei Nº 7.014/96, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Portaria 445/98 Arbitramento Da Base De Cálculo Omissão De Documentação Fiscal Lei Nº 7.014/96 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA OASIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da Portaria 445/98
  2. 2 Formação da base de cálculo do ICMS na hipótese de omissão de entradas/não emissão de nota fiscal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Portaria 445/98 para o arbitramento da base de cálculo do ICMS quando há omissão de notas fiscais evidenciada por levantamento de estoques, não verificando omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolher as nulidades invocadas; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.