REsp 1913627 - DECISAO

REsp 1913627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque traz alegação de afronta a dispositivos constitucionais, matéria que pertence ao STF; ademais, eventual análise da matéria invocada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ARILDO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Ação Anulatória De Débito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARILDO TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, III, a e c, da Constituição Federal ao recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da análise de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque traz alegação de afronta a dispositivos constitucionais, matéria que pertence ao STF; ademais, eventual análise da matéria invocada exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.