REsp 2193830 - DECISAO

REsp 2193830 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de questão de índole constitucional e de repercussão geral quanto à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes após a vigência da Lei Complementar 190/2022; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Reconhecimento De Repercussão Geral E Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo
Outcome
Repercussão geral reconhecida; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Operações Interestaduais, Consumidor Final Não Contribuinte, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Operações Interestaduais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Reconhecimento De Repercussão Geral E Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Distinção entre o objeto deste recurso e os objetos dos RE 1.287.019/DF e RE 1.221.330/SP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de questão de índole constitucional e de repercussão geral quanto à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes após a vigência da Lei Complementar 190/2022; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário indicado.

Court Disposition

Repercussão geral reconhecida; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG