AREsp 2789563 - ACORDAO

AREsp 2789563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base em matéria constitucional e jurisprudência do STF sobre a legalidade da malha fina; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (ausência de comprovação do recolhimento do tributo e discussão sobre omissão de saída), providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma na via especial.

Parties
Agravante: Mix Music Ltda. - Empresa de Pequeno Porte; Agravado: Fazenda Estadual (Estado de Pernambuco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
ICMS, Malha Fina, Sigilo Financeiro, Súmula 7/stj, Tema 225 (re 601.314), Simples Nacional, Omissão De Saída De Mercadorias
Tributário Processual Civil ICMS Malha Fina Sigilo Financeiro Súmula 7/stj Tema 225 (re 601.314) Simples Nacional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mix Music Ltda. - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Fazenda Estadual (Estado de Pernambuco)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade do sistema de malha fina e acesso a informações de administradoras de cartões
  3. 3 Requisito de prévia notificação para levantamento do sigilo fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base em matéria constitucional e jurisprudência do STF sobre a legalidade da malha fina; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (ausência de comprovação do recolhimento do tributo e discussão sobre omissão de saída), providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.